2024
Projeto de Lei 001/2024 - André Gessé Morais
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
Projeto de Lei 002/2024 - André Gessé Morais
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO: AVENIDA DR. MINERVINO DE SOUZA SANTOS.
Projeto de Lei 003/2024 - André Gessé Morais
Dispõe do atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
Ações do documento