Projeto de Lei 003/2024 - André Gessé Morais
Dispõe do atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
PL 003 2024 - ANDRÉ GESSÉ - PRIORIDADE AO AUTISMO.pdf — Documento PDF, 242 KB (248703 bytes)